<html><head><style type="text/css"><!-- DIV {margin:0px;} --></style></head><body><div style="font-family:arial, helvetica, sans-serif;font-size:10pt"><DIV>Prezados companheiros, manos e minas.</DIV>
<DIV> </DIV>
<DIV>Segue o resultado de mais uma ação interposta contra o BB e que o governo acabou perdendo. Ontem, dia 15, discutimos em plenária exatamente isso, a possiblidade de SP também ingressar com ação.</DIV>
<DIV> </DIV>
<DIV>Há algumas semanas, BSB também ganhou uma ação em 1ª instância para os ASNEGs e os trabalhadores de lá cumprem jornada de 6 horas ai invés de 8, sem redução de salário.</DIV>
<DIV> </DIV>
<DIV>É mais um elemento para pressionar o sindicato de São Paulo.</DIV>
<DIV> </DIV>
<DIV>Por outro lado, vejo com muita reserva esta tática, pois os Tribunais de SP são os mais reacionários do país. Duas ações com as com os mesmos argumentos podem ter decisões totalmente distintas se interpostos aqui e em outra região qualquer. TEmos que medir bem estes passos para que depois não volte em nossa testa. E mais. A ação deve ser mote de mobilização e não de letargia.</DIV>
<DIV> </DIV>
<DIV>O que os companheiros acham?</DIV>
<DIV> </DIV>
<DIV>Abraços.</DIV>
<DIV> </DIV>
<DIV>Márcio<BR></DIV>
<DIV style="FONT-FAMILY: arial, helvetica, sans-serif; FONT-SIZE: 10pt"><BR>
<DIV style="BORDER-LEFT: #1010ff 2px solid; MARGIN: 5px 0px 5px 5px; PADDING-LEFT: 5px; FONT-FAMILY: times new roman, new york, times, serif; FONT-SIZE: 12pt"><FONT size=2 face=Tahoma><B><SPAN style="FONT-WEIGHT: bold">Cc:</SPAN></B> MNOB <oposicao_bancaria@yahoogrupos.com.br><BR><B><SPAN style="FONT-WEIGHT: bold">Enviadas:</SPAN></B> Sexta-feira, 16 de Julho de 2010 10:54:24<BR><B><SPAN style="FONT-WEIGHT: bold">Assunto:</SPAN></B> [oposicao_bancaria] Engenheiros e Arquitetos BB ganham 6 horas no Ceará.<BR></FONT><BR><SPAN style="DISPLAY: none"> </SPAN> <!--~-|**|PrettyHtmlStartT|**|-~-->
<DIV id=ygrp-mlmsg>
<DIV id=ygrp-msg><!--~-|**|PrettyHtmlEndT|**|-~-->
<DIV id=ygrp-text>
<P>
<DIV style="FONT-FAMILY: verdana, helvetica, sans-serif; COLOR: #000000; FONT-SIZE: 12pt">
<DIV><FONT size=3 face=CenturyGothic><FONT size=3 face=CenturyGothic>
<P align=left>Para conhecimento dos colegas, segue a sentença proferida pela juiza da 13a. vara do TRT em Fortaleza que dá ganho de causa a reclamação trabalhista contra o Banco do Brasil feita pelo Sindicato dos Bancários em favor dos Engenheiros e Arquitetos para cumprirem jornada de 6 horas sem redução de salário e pagamento das 7as. e 8as. horas realizadas indevidamente.</P>
<P align=left> </P>
<P align=left>Fernando Saraiva </P>
<P align=center> </P>
<P align=center>PODER JUDICIÁRIO</P>
<P align=center>JUSTIÇA DO TRABALHO</P></FONT></FONT><FONT size=3 face=CenturyGothic><FONT size=3 face=CenturyGothic>
<P align=center>13ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA</P></FONT></FONT><FONT size=1 face=CenturyGothic><FONT size=1 face=CenturyGothic>
<P align=center>Av. Tristão Gonçalves, 912 - 8º andar - Fórum Autran Nunes - Centro - Fortaleza-CE - CEP: 60.015-000</P></FONT></FONT><FONT color=#384c6b size=1 face=CenturyGothic><FONT color=#384c6b size=1 face=CenturyGothic><FONT color=#384c6b size=1 face=CenturyGothic>
<P align=center>Tel: (0xx85) 3308-5970 - E-Mail: </FONT></FONT></FONT><FONT color=#0000ff size=1 face=CenturyGothic><FONT color=#0000ff size=1 face=CenturyGothic><FONT color=#0000ff size=1 face=CenturyGothic>vara13@trt7. gov.br</P></FONT></FONT></FONT><FONT size=3 face=CenturyGothic><FONT size=3 face=CenturyGothic>
<P align=center>ATA DE AUDIÊNCIA DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA</P>
<P align=center>N.º 0000610-60.2010. 5.07.0013</P></FONT></FONT><FONT size=3 face=CenturyGothic><FONT size=3 face=CenturyGothic>
<P align=left> </P>
<P align=left>Aos quinze dias do mês de julho do ano de dois mil e dez, às</P>
<P align=left>12:00 horas, estando aberta a audiência na MM 13ª Vara do Trabalho de</P>
<P align=left>Fortaleza-Ce, na Av. Tristão Gonçalves, 912, 8º andar, Centro, com a presença</P>
<P align=left>da </FONT></FONT><FONT size=3 face=CenturyGothic><FONT size=3 face=CenturyGothic>EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUÍZA DO TRABALHO TITULAR, A DOUTORA</P>
<P align=left>REGINA GLÁUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO</FONT></FONT><FONT size=3 face=CenturyGothic><FONT size=3 face=CenturyGothic>, foram, por sua ordem,</P>
<P align=left>apregoados os litigantes:</P></FONT></FONT><FONT size=3 face=CenturyGothic><FONT size=3 face=CenturyGothic>
<P align=left>SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS</P>
<P align=left>BANCÁRIOS NO ESTADO DO CEARÁ – SEEB/CE, </FONT></FONT><FONT size=3 face=CenturyGothic><FONT size=3 face=CenturyGothic>reclamante, e </FONT></FONT><FONT size=3 face=CenturyGothic><FONT size=3 face=CenturyGothic>BANCO DO</P>
<P align=left>BRASIL S.A, </FONT></FONT><FONT size=3 face=CenturyGothic><FONT size=3 face=CenturyGothic>reclamada.</P>
<P align=left>Ausentes as partes.</P>
<P align=left>A seguir a MM. Juíza Titular, após exame percuciente do que dos</P>
<P align=left>autos consta, proferiu a seguinte </FONT></FONT><FONT size=3 face=CenturyGothic><FONT size=3 face=CenturyGothic>DECISÃO</FONT></FONT><FONT size=3 face=CenturyGothic><FONT size=3 face=CenturyGothic>:</P>
<P align=left> </P>
<P align=left>1. </FONT></FONT><FONT size=3 face=CenturyGothic><FONT size=3 face=CenturyGothic>R E L A T Ó R I O :</P>
<P align=left>SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS</P>
<P align=left>NO ESTADO DO CEARÁ – SEEB/CE, </FONT></FONT><FONT size=3 face=CenturyGothic><FONT size=3 face=CenturyGothic>na condição de substituto processual,</P>
<P align=left>ajuizou a presente reclamação trabalhista em face do </FONT></FONT><FONT size=3 face=CenturyGothic><FONT size=3 face=CenturyGothic>BANCO DO BRASIL S.A.</FONT></FONT><FONT size=3 face=CenturyGothic><FONT size=3 face=CenturyGothic>,</P>
<P align=left>aduzindo, em síntese, que os substituídos exercem, há mais de cinco anos, a</P>
<P align=left>função comissionada de Analista de Engenharia e Arquitetura, cujas</P>
<P align=left>atividades se encontram definidas no Regulamento de Pessoal da reclamada</P>
<P align=left>(item 03 – Responsabilidades Funcionais). Alega que a reclamada impôs aos</P>
<P align=left>substituídos uma jornada diária de 8 horas, pagando-lhes uma gratificação de</P>
<P align=left>função no intuito de afastar a aplicação da jornada de 6 h prevista no caput</P></FONT></FONT><FONT size=1 face=CenturyGothic><FONT size=1 face=CenturyGothic>
<P align=left>PODER JUDICIÁRIO</P>
<P align=left>JUSTIÇA DO TRABALHO</P>
<P align=left>13ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA</P>
<P align=left>PROCESSO N.º 0000610-60.2010. 5.07.0013</P></FONT></FONT><FONT size=2 face="Times New Roman"><FONT size=2 face="Times New Roman">
<P align=left>2</P></FONT></FONT><FONT size=3 face=CenturyGothic><FONT size=3 face=CenturyGothic>
<P align=left>do art. 224 da CLT e, por consequência, amoldar-se a hipótese excepcionada</P>
<P align=left>na previsão do seu § 2º, rotulando as funções técnicas como cargo/função</P>
<P align=left>de confiança, no escuso intuito de isentar-se do pagamento da 7ª e 8ª hora,</P>
<P align=left>efetivamente trabalhadas como sendo trabalho extraordinário. Defende a</P>
<P align=left>desnecessidade de poderes de mando e gestão para o enquadramento no</P>
<P align=left>regime previsto no art. 224, § 2º, da CLT, visto exercerem os substituídos meras</P>
<P align=left>atividades técnicas. Postula a declaração de nulidade da regra contida no</P>
<P align=left>regulamento da reclamada que fixa em 8 h a jornada diária de trabalho dos</P>
<P align=left>exercentes da função comissionada de Analista de Engenharia e Arquitetura</P>
<P align=left>[LIC 460 – 050 – 02 – 1820 – 02, “d”], fixando em 6 h diárias, impondo ao Banco</P>
<P align=left>do Brasil a obrigação em se abster de exigir dos substituídos a prestação da</P>
<P align=left>jornada de 8 h diárias, condenando ainda a reclamada a pagamento de 2 h</P>
<P align=left>extras diárias e reflexos em favor dos substituídos, vencidas e vincendas, no</P>
<P align=left>período imprescrito. Requereu, finalmente, os benefícios da Justiça gratuita,</P>
<P align=left>bem como a condenação da reclamada ao pagamento de custas</P>
<P align=left>processuais e honorários assistenciais no percentual de 15% sobre o valor da</P>
<P align=left>condenação. (fls.02-29)</P>
<P align=left>A parte reclamante juntou procuração e documentos às fls.30-</P>
<P align=left>146.</P>
<P align=left>Frustrada a tentativa inicial de conciliação. (fl.157)</P></FONT></FONT><FONT size=3 face=CenturyGothic><FONT size=3 face=CenturyGothic>
<P align=left>O BANCO DO BRASIL S.A. </FONT></FONT><FONT size=3 face=CenturyGothic><FONT size=3 face=CenturyGothic>ofertou contestação argumentando,</P>
<P align=left>preliminarmente, ilegitimidade ativa do Sindicato dos Bancários e como</P>
<P align=left>prejudicial de mérito a prescrição total, caso ultrapassada, pede sejam</P>
<P align=left>declarados prescritos os direitos com relação aos últimos cinco anos que</P>
<P align=left>precedem à data de ajuizamento da presente reclamação. No mérito,</P>
<P align=left>contesta os pedidos constantes da exordial, asseverando que os substituídos se</P>
<P align=left>enquadram nas disposições do art. 224, § 2º, da CLT, razão pela qual não</P>
<P align=left>devem prosperar os pedidos. Ao final, impugna os pleitos de honorários</P>
<P align=left>advocatícios, requerendo a extinção do processo, com julgamento do mérito,</P>
<P align=left>caso contrário a improcedência da reclamação. (fls.158-183)</P>
<P align=left>A reclamada juntou procuração, substabelecimento às fls.149-</P>
<P align=left>151 e153-155, bem como junto à inicial vieram os documentos acostados às</P>
<P align=left>fls. 184-351, juntando ainda carta de preposição às fls.354 e 398.</P></FONT></FONT><FONT size=1 face=CenturyGothic><FONT size=1 face=CenturyGothic>
<P align=left>PODER JUDICIÁRIO</P>
<P align=left>JUSTIÇA DO TRABALHO</P>
<P align=left>13ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA</P>
<P align=left>PROCESSO N.º 0000610-60.2010. 5.07.0013</P></FONT></FONT><FONT size=2 face="Times New Roman"><FONT size=2 face="Times New Roman">
<P align=left>3</P></FONT></FONT><FONT size=3 face=CenturyGothic><FONT size=3 face=CenturyGothic>
<P align=left>Manifestação da parte reclamante sobre preliminares e</P>
<P align=left>documentação anexada à defesa. (fls.358-392) .</P>
<P align=left>Deferido pedido de exclusão do substituto José Alcides Mesquita</P>
<P align=left>Martiniano. (fl.394)</P>
<P align=left>Dispensados os depoimentos pessoais das partes.</P>
<P align=left>Depoimentos das testemunhas da parte reclamante às fls.394-</P>
<P align=left>396.</P>
<P align=left>Depoimento da testemunha da parte reclamada às fls.396-397.</P>
<P align=left>Encerrada a instrução processual.</P>
<P align=left>Razões finais das partes, através de memoriais, juntados,</P>
<P align=left>respectivamente, às fls.409-434 e 435-446.</P>
<P align=left>Recusada a última proposta conciliatória.</P>
<P align=left>Autos conclusos para julgamento.</P>
<P align=left>É o relatório.</P>
<P align=left>2. </FONT></FONT><FONT size=3 face=CenturyGothic><FONT size=3 face=CenturyGothic>F U N D A M E N T A Ç Ã O :</P></FONT></FONT><FONT size=3 face=CenturyGothic><FONT size=3 face=CenturyGothic>
<P align=left>2.1. </FONT></FONT><FONT size=3 face=CenturyGothic><FONT size=3 face=CenturyGothic>Da ilegitimidade ativa do Sindicato:</P></FONT></FONT><FONT size=3 face=CenturyGothic><FONT size=3 face=CenturyGothic>
<P align=left>A parte reclamada arguiu a ilegitimidade ativa do Sindicato, sob</P>
<P align=left>a legação de impossibilidade de substituição processual na hipótese dos</P>
<P align=left>autos, uma vez que os pedidos elencados na inicial não configuram direitos</P>
<P align=left>individuais homogêneos.</P>
<P align=left>Conforme recentes decisões do Colendo Supremo Tribunal</P>
<P align=left>Federal (LTr 60-03/378-380 e LTr 61-11/1495-1946) , o art. 8º, III, da Constituição</P>
<P align=left>Federal por si só confere legitimidade ativa aos sindicatos para "</FONT></FONT><FONT size=3 face=CenturyGothic><FONT size=3 face=CenturyGothic>a defesa dos</P>
<P align=left>direitos e interesses coletivos e individuais da categoria, inclusive em questões</P>
<P align=left>judiciais ou administrativas</FONT></FONT><FONT size=3 face=CenturyGothic><FONT size=3 face=CenturyGothic>" (grifo acrescido), afastando, assim, a interpretação</P>
<P align=left>limitativa do instituto da substituição processual no âmbito do direito do</P>
<P align=left>Trabalho empregada pelo incido I do Enunciado nº 310 do TST. Em razão do</P>
<P align=left>entendimento adotado pela Suprema Corte, o TST cancelou a Súmula n. 310,</P>
<P align=left>por meio da Resolução n. 119, passando a adotar, a partir de então, conceito</P>
<P align=left>amplo acerca da substituição processual levada a efeito pelos sindicatos.</P>
<P align=left>Nessa esteira, vem a lume os posicionamentos do C. TST, conforme</P>
<P align=left>ementas abaixo colacionadas:</P></FONT></FONT><FONT size=1 face=CenturyGothic><FONT size=1 face=CenturyGothic>
<P align=left>PODER JUDICIÁRIO</P>
<P align=left>JUSTIÇA DO TRABALHO</P>
<P align=left>13ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA</P>
<P align=left>PROCESSO N.º 0000610-60.2010. 5.07.0013</P></FONT></FONT><FONT size=2 face="Times New Roman"><FONT size=2 face="Times New Roman">
<P align=left>4</P></FONT></FONT><FONT size=2 face=CenturyGothic><FONT size=2 face=CenturyGothic>
<P align=left>“EMENTA: </FONT></FONT><FONT size=2 face=CenturyGothic><FONT size=2 face=CenturyGothic>RECURSO DE EMBARGOS. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL</P>
<P align=left>SINDICATO LEGITIMIDADE ATIVA. CONFIGURAÇÃO. SINDICATO.</P>
<P align=left>SUBSTITUIÇÃO </FONT></FONT><B><FONT size=2 face=Courier><FONT size=2 face=Courier>“</B></FONT></FONT><FONT size=2 face=CenturyGothic><FONT size=2 face=CenturyGothic>PROCESSUAL. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ARTIGO 8º,</P>
<P align=left>INCISO III. AMPLITUDE. INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS.</P></FONT></FONT><FONT size=2 face=CenturyGothic><FONT size=2 face=CenturyGothic>
<P align=left>Controvérsias relacionadas a aplicação ou não de normas</P>
<P align=left>convencionais, em relação a diferenças de horas extraordinárias,</P>
<P align=left>intervalo de jornadas e adicional noturno, decorrentes de política</P>
<P align=left>trabalhista adotada pela empresa, caracteriza- se a lesão coletiva</P>
<P align=left>(direito individual homogêneo), e possibilita a atuação do sindicato</P>
<P align=left>como substituto processual. No caso em exame a homogeneidade</P>
<P align=left>resta assinalada pelo exame da fonte da lesão, descumprimento de</P>
<P align=left>norma coletiva, que atingiu empregados da reclamada, sendo legítimo</P>
<P align=left>o Sindicato para representar os empregados. Recurso de Embargos</P>
<P align=left>conhecido e provido.” E-RR - 71200-03.2007. 5.03.0135 </FONT></FONT><FONT size=2 face=CenturyGothic><FONT size=2 face=CenturyGothic>Data de</P>
<P align=left>Julgamento: </FONT></FONT><FONT size=2 face=CenturyGothic><FONT size=2 face=CenturyGothic>22/06/2010, </FONT></FONT><FONT size=2 face=CenturyGothic><FONT size=2 face=CenturyGothic>Relator Ministro: </FONT></FONT><FONT size=2 face=CenturyGothic><FONT size=2 face=CenturyGothic>Aloysio Corrêa da Veiga,</P>
<P align=left>Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, </FONT></FONT><FONT size=2 face=CenturyGothic><FONT size=2 face=CenturyGothic>Data de Divulgação:</P>
<P align=left>DEJT </FONT></FONT><FONT size=2 face=CenturyGothic><FONT size=2 face=CenturyGothic>28/06/2010.</P></FONT></FONT><FONT color=#313131 size=2 face=CenturyGothic><FONT color=#313131 size=2 face=CenturyGothic><FONT color=#313131 size=2 face=CenturyGothic>
<P align=left>“</FONT></FONT></FONT><FONT size=2 face=CenturyGothic><FONT size=2 face=CenturyGothic>EMENTA: </FONT></FONT><FONT color=#313131 size=2 face=CenturyGothic><FONT color=#313131 size=2 face=CenturyGothic><FONT color=#313131 size=2 face=CenturyGothic>AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SINDICATO.</P>
<P align=left>SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. CONFIGURAÇÃO. </FONT></FONT></FONT><FONT color=#313131 size=2 face=CenturyGothic><FONT color=#313131 size=2 face=CenturyGothic><FONT color=#313131 size=2 face=CenturyGothic>Demonstrado no agravo</P>
<P align=left>de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art.</P>
<P align=left>896 da CLT, quanto ao tema relativo à substituição processual, ante a</P>
<P align=left>constatação de violação, em tese, do art. 8º, III, da CF, impõe-se o</P>
<P align=left>provimento do agravo de instrumento. </FONT></FONT></FONT><FONT color=#313131 size=2 face=CenturyGothic><FONT color=#313131 size=2 face=CenturyGothic><FONT color=#313131 size=2 face=CenturyGothic>Agravo de instrumento provido.</P>
<P align=left>RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL.</P>
<P align=left>CONFIGURAÇÃO. </FONT></FONT></FONT><FONT color=#313131 size=2 face=CenturyGothic><FONT color=#313131 size=2 face=CenturyGothic><FONT color=#313131 size=2 face=CenturyGothic>A extensão da prerrogativa conferida aos sindicatos</P>
<P align=left>foi objeto de discussão no STF, tendo sido pacificada a interpretação</P>
<P align=left>do inciso III do art. 8º da CF, conferindo ampla legitimidade às</P>
<P align=left>entidades sindicais, abrangendo, subjetivamente, todos os integrantes</P>
<P align=left>da categoria a que pertencem, e, objetivamente, seus direitos</P>
<P align=left>individuais homogêneos, a par dos direitos coletivos da comunidade de</P>
<P align=left>trabalhadores. Neste contexto, a Súmula 310/TST foi cancelada por esta</P>
<P align=left>Eg. Corte, a fim de se reconhecer a legitimidade ativa ad causam das</P>
<P align=left>entidades sindicais como substitutos processuais das categorias</P>
<P align=left>profissionais que representam. Recurso de revista provido.” </FONT></FONT></FONT><FONT size=2 face=CenturyGothic><FONT size=2 face=CenturyGothic>RR - 99700-</P>
<P align=left>26.2001.5.03. 0059 </FONT></FONT><FONT size=2 face=CenturyGothic><FONT size=2 face=CenturyGothic>Data de Julgamento: </FONT></FONT><FONT size=2 face=CenturyGothic><FONT size=2 face=CenturyGothic>21/10/2009, </FONT></FONT><FONT size=2 face=CenturyGothic><FONT size=2 face=CenturyGothic>Relator Ministro:</P></FONT></FONT><FONT size=2 face=CenturyGothic><FONT size=2 face=CenturyGothic>
<P align=left>Mauricio Godinho Delgado, 6ª Turma, </FONT></FONT><FONT size=2 face=CenturyGothic><FONT size=2 face=CenturyGothic>Data de Divulgação: DEJT</P></FONT></FONT><FONT size=2 face=CenturyGothic><FONT size=2 face=CenturyGothic>
<P align=left>29/10/2009.</P></FONT></FONT><FONT size=3 face=CenturyGothic><FONT size=3 face=CenturyGothic>
<P align=left>Face ao exposto, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade ativa</P>
<P align=left>suscitada pela demandada.</P>
<P align=left>2.2. </FONT></FONT><FONT size=3 face=CenturyGothic><FONT size=3 face=CenturyGothic>Da Prejudicial de Mérito - Prescrição:</P></FONT></FONT><FONT size=3 face=CenturyGothic><FONT size=3 face=CenturyGothic>
<P align=left>O direito de ação não se encontra prescrito, a teor do art. 7º,</P>
<P align=left>inciso XXIX, da Constituição Federal, sendo pacífica a jurisprudência no sentido</P>
<P align=left>de que, tratando-se não de ato único do empregador, mas de ato omissivo</P>
<P align=left>prolongado, que se projeta no tempo, a lesão renova-se periodicamente, mês</P>
<P align=left>a mês, com o pagamento do salário. Assim, a prescrição bienal total é instituto</P>
<P align=left>incompatível com o caso </FONT></FONT><FONT size=3 face=CenturyGothic><FONT size=3 face=CenturyGothic>sub oculi</FONT></FONT><FONT size=3 face=CenturyGothic><FONT size=3 face=CenturyGothic>.</P></FONT></FONT><FONT size=1 face=CenturyGothic><FONT size=1 face=CenturyGothic>
<P align=left>PODER JUDICIÁRIO</P>
<P align=left>JUSTIÇA DO TRABALHO</P>
<P align=left>13ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA</P>
<P align=left>PROCESSO N.º 0000610-60.2010. 5.07.0013</P></FONT></FONT><FONT size=2 face="Times New Roman"><FONT size=2 face="Times New Roman">
<P align=left>5</P></FONT></FONT><FONT size=3 face=CenturyGothic><FONT size=3 face=CenturyGothic>
<P align=left>A prescrição incidente, na espécie, é a parcial, e na hipótese dos</P>
<P align=left>autos, havendo o Sindicato demandante ajuizado a reclamação em</P>
<P align=left>22.04.2010, considera-se prescrita a pretensão em obter um provimento</P>
<P align=left>jurisdicional condenatório em relação aos créditos no período anterior a</P>
<P align=left>22.04.2005 (art. 7º, inciso XXIX, alínea a, da Constituição Federal), nos termos do</P>
<P align=left>art. 269, IV, da Lei Adjetiva Civil.</P>
<P align=left>Destarte, prescrição quinquenal acolhida nos termos acima</P>
<P align=left>delimitados.</P>
<P align=left>2.3. </FONT></FONT><FONT size=3 face=CenturyGothic><FONT size=3 face=CenturyGothic>Do Mérito:</P></FONT></FONT><FONT size=3 face=CenturyGothic><FONT size=3 face=CenturyGothic>
<P align=left>2.3.1. </FONT></FONT><FONT size=3 face=CenturyGothic><FONT size=3 face=CenturyGothic>Dos benefícios da justiça gratuita:</P></FONT></FONT><FONT size=3 face=CenturyGothic><FONT size=3 face=CenturyGothic>
<P align=left>Inicialmente concedo aos substituídos os benefícios da justiça</P>
<P align=left>gratuita, tendo em vista o estado de hipossuficiência alegado. É que referido</P>
<P align=left>benefício não está condicionado aos requisitos jurídico-formal e fático, mas</P>
<P align=left>meramente ao requisito fático - necessidade econômica do</P>
<P align=left>empregado/miserabil idade, declarado pela reclamante na inicial seu estado</P>
<P align=left>de pobreza.</P></FONT></FONT><FONT size=2 face=CenturyGothic><FONT size=2 face=CenturyGothic>
<P align=left>“ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - GRATUIDADE - PRESUNÇÃO DE POBREZA -</P>
<P align=left>CF/88</FONT></FONT><FONT size=2 face=CenturyGothic><FONT size=2 face=CenturyGothic>. Com o advento da Constituição Federal de 1988 – artigo 5º,</P>
<P align=left>LXXIV -, que elasteceu o campo da aplicação da Lei 1.060/50, e por</P>
<P align=left>força da Lei 7.510/86, a simples declaração, na petição inicial, de</P>
<P align=left>hipossuficiência é o suficiente para que se presuma o estado de</P>
<P align=left>pobreza da reclamante (TRT-4ª R. - Ac. unân. da 3ª T. julg. em 4-6-91 -</P>
<P align=left>RO 999/90-Santo Ângelo/RS - Rel. Juiz Alcy Ferreira Lima - Cleusa</P>
<P align=left>Aparecida Casarotto e Moto Sabo Ltda. vs. os mesmos; in ADCOAS</P>
<P align=left>136928)</FONT></FONT><FONT size=2 face=CenturyGothic><FONT size=2 face=CenturyGothic>.</P></FONT></FONT><FONT size=3 face=CenturyGothic><FONT size=3 face=CenturyGothic>
<P align=left>Ressalte-se, por oportuno, que com a edição da Lei nº 7.115/83</P>
<P align=left>(art. 1º), deixou de ser obrigatória a apresentação do atestado de pobreza,</P>
<P align=left>bastando que o interessado, de próprio punho, ou por procurador, sob as penas</P>
<P align=left>da lei, declare na petição inicial que não tem condições de arcar com as</P>
<P align=left>custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua</P>
<P align=left>família.</P>
<P align=left>Dentro dessa percepção, entende-se que, para o deferimento da</P>
<P align=left>assistência judiciária gratuita, basta, de regra, que o beneficiário assegure não</P>
<P align=left>ter condições de suportar as despesas processuais e honorários sem prejuízo da</P>
<P align=left>manutenção própria, bem como da família.</P>
<P align=left>2.3.2. </FONT></FONT><FONT size=3 face=CenturyGothic><FONT size=3 face=CenturyGothic>Do Mérito propriamente dito:</P></FONT></FONT><FONT size=1 face=CenturyGothic><FONT size=1 face=CenturyGothic>
<P align=left>PODER JUDICIÁRIO</P>
<P align=left>JUSTIÇA DO TRABALHO</P>
<P align=left>13ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA</P>
<P align=left>PROCESSO N.º 0000610-60.2010. 5.07.0013</P></FONT></FONT><FONT size=2 face="Times New Roman"><FONT size=2 face="Times New Roman">
<P align=left>6</P></FONT></FONT><FONT size=3 face=CenturyGothic><FONT size=3 face=CenturyGothic>
<P align=left>A questão central a ser enfrentada, neste tópico, consiste tão</P>
<P align=left>somente em saber se a reclamante exercia (ou não) cargo de confiança</P>
<P align=left>bancário.</P>
<P align=left>O legislador, devido ao trabalho extenuante desempenhado</P>
<P align=left>pelo bancário, fixou sua jornada de trabalho em apenas seis horas diárias ou</P>
<P align=left>trinta horas semanais (art. 224, </FONT></FONT><FONT size=3 face=CenturyGothic><FONT size=3 face=CenturyGothic>caput</FONT></FONT><FONT size=3 face=CenturyGothic><FONT size=3 face=CenturyGothic>, da CLT), excepcionando dessa jornada,</P>
<P align=left>para cumprimento de jornada diária de oito horas, apenas os exercentes de</P>
<P align=left>cargo de confiança bancária, como tal definido no § 2º do art. 224,</P>
<P align=left>consolidado, </FONT></FONT><FONT size=3 face=CenturyGothic><FONT size=3 face=CenturyGothic>verbis</FONT></FONT><FONT size=3 face=CenturyGothic><FONT size=3 face=CenturyGothic>:</P></FONT></FONT><FONT size=2 face=CenturyGothic><FONT size=2 face=CenturyGothic>
<P align=left>“Art. 224. (...)</P>
<P align=left>§ 2º. A</FONT></FONT><FONT size=2 face=CenturyGothic><FONT size=2 face=CenturyGothic>s disposições deste artigo não se aplicam aos que exercem</P>
<P align=left>funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou</P>
<P align=left>que desempenhem outros cargos de confiança, desde que o valor</P>
<P align=left>da gratificação não seja inferior a um terço do salário do cargo</P>
<P align=left>efetivo.</FONT></FONT><FONT size=2 face=CenturyGothic><FONT size=2 face=CenturyGothic>”</P></FONT></FONT><FONT size=3 face=CenturyGothic><FONT size=3 face=CenturyGothic>
<P align=left>Como se pode ver da norma acima transcrita, o cargo de</P>
<P align=left>confiança bancária não traz em si a mesma extensão de que trata o “cargo</P>
<P align=left>de confiança” previsto no art. 62, II, da Carta Celetária, já que, para restar</P>
<P align=left>configurado este último, faz-se necessário que a atividade desempenhada</P>
<P align=left>pelo empregado reflita diretamente nos rumos próprios da empresa, tendo</P>
<P align=left>amplos poderes de gestão, representação, mandato demissível </FONT></FONT><FONT size=3 face=CenturyGothic><FONT size=3 face=CenturyGothic>ad nutum</FONT></FONT><FONT size=3 face=CenturyGothic><FONT size=3 face=CenturyGothic>,</P>
<P align=left>sem que haja fiscalização direta, inclusive de sua jornada, excluindo o obreiro</P>
<P align=left>do direito ao recebimento de horas extras, inclusive daquelas que excederem</P>
<P align=left>da 8ª hora laborada. O cargo de confiança bancária, portanto, é bem mais</P>
<P align=left>amplo, uma vez que compreende não só os detentores de atividades com</P>
<P align=left>poderes de mando e gestão, mas também todos os empregados, cujas</P>
<P align=left>funções pressupõem a existência de subordinados e um mínimo de poder</P>
<P align=left>decisório ou de comando, em fim, empregados cujas funções possam, por</P>
<P align=left>analogia, fazer incidir a exceção legal.</P>
<P align=left>A despeito do cargo de confiança bancário não exigir amplos</P>
<P align=left>poderes de mando e gestão, tal como previsto no inciso II do art. 62</P>
<P align=left>consolidado, não significa que o empregador possa fazer uso de simples</P>
<P align=left>critério subjetivo para definir quais os cargos enquadráveis na exceção legal.</P></FONT></FONT><FONT size=1 face=CenturyGothic><FONT size=1 face=CenturyGothic>
<P align=left>PODER JUDICIÁRIO</P>
<P align=left>JUSTIÇA DO TRABALHO</P>
<P align=left>13ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA</P>
<P align=left>PROCESSO N.º 0000610-60.2010. 5.07.0013</P></FONT></FONT><FONT size=2 face="Times New Roman"><FONT size=2 face="Times New Roman">
<P align=left>7</P></FONT></FONT><FONT size=3 face=CenturyGothic><FONT size=3 face=CenturyGothic>
<P align=left>Deixar ao alvedrio do empregador tal definição importaria fazer</P>
<P align=left>letra morta à redução da jornada do bancário, porque bastaria a simples</P>
<P align=left>denominação ou intenção do empregador para afastar a lei protetiva.</P>
<P align=left>Assim, como critério objetivo indispensável para a configuração</P>
<P align=left>do cargo de confiança bancário, deve ser observado a confluência de dois</P>
<P align=left>requisitos: a percepção de </FONT></FONT><FONT size=3 face=CenturyGothic><FONT size=3 face=CenturyGothic>plus </FONT></FONT><FONT size=3 face=CenturyGothic><FONT size=3 face=CenturyGothic>salarial e a existência de fidúcia especial. A</P>
<P align=left>ausência de um só desses requisitos é suficiente para o afastamento do</P>
<P align=left>enquadramento do obreiro na exceção legal.</P>
<P align=left>No tocante ao </FONT></FONT><FONT size=3 face=CenturyGothic><FONT size=3 face=CenturyGothic>plus </FONT></FONT><FONT size=3 face=CenturyGothic><FONT size=3 face=CenturyGothic>salarial, o próprio legislador determinou que a</P>
<P align=left>gratificação auferida pelo empregado, por conta do exercício de tal função,</P>
<P align=left>não deve nunca ser inferior a um terço do salário do cargo efetivo.</P>
<P align=left>No que tange à fidúcia especial, resta necessária a</P>
<P align=left>demonstração de que os empregados substituídos desempenhavam funções</P>
<P align=left>revestidas de maior confiança e complexidade, que caracterizem direção,</P>
<P align=left>fiscalização, gerência, chefia ou equivalentes, não bastando o desempenho</P>
<P align=left>de atribuições meramente técnicas ou burocráticas.</P>
<P align=left>Assim, para a configuração do cargo de confiança bancária,</P>
<P align=left>não basta que o empregado perceba gratificação correspondente a 1/3 do</P>
<P align=left>salário ou que a sua função receba a denominação de cargo de confiança.</P>
<P align=left>O empregado deverá, além do recebimento da gratificação, executar</P>
<P align=left>atividades que exijam, de fato, certo comando ou maior responsabilidade,</P>
<P align=left>capaz de distinguir tal cargo dos demais, notadamente pela executividade</P>
<P align=left>de atividades de fiscalização, direção, supervisão ou equivalentes, porque</P>
<P align=left>assim exige o dispositivo celetário em foco, de tal modo a justificar a</P>
<P align=left>extrapolação do horário reduzido pré-fixado. A mera nomenclatura do cargo,</P>
<P align=left>por si só, não caracteriza a confiança bancária, mormente em se tratando de</P>
<P align=left>instituição financeira, cuja praxe operacional é no sentido de intitular muitas</P>
<P align=left>chefias.</P>
<P align=left>Somente, pois, com a conjugação dos dois requisitos, acima</P>
<P align=left>demonstrados, restará caracterizado o cargo de confiança bancário.</P>
<P align=left>Em abono a esse entendimento, destaca-se o posicionamento</P>
<P align=left>do eminente Sérgio Pinto Martins, </FONT></FONT><FONT size=3 face=CenturyGothic><FONT size=3 face=CenturyGothic>in verbis</FONT></FONT><FONT size=3 face=CenturyGothic><FONT size=3 face=CenturyGothic>:</P></FONT></FONT><FONT size=1 face=CenturyGothic><FONT size=1 face=CenturyGothic>
<P align=left>PODER JUDICIÁRIO</P>
<P align=left>JUSTIÇA DO TRABALHO</P>
<P align=left>13ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA</P>
<P align=left>PROCESSO N.º 0000610-60.2010. 5.07.0013</P></FONT></FONT><FONT size=2 face="Times New Roman"><FONT size=2 face="Times New Roman">
<P align=left>8</P></FONT></FONT><FONT size=2 face=CenturyGothic><FONT size=2 face=CenturyGothic>
<P align=left>“</FONT></FONT><FONT size=2 face=CenturyGothic><FONT size=2 face=CenturyGothic>Para caracterizar o cargo de confiança não se exige amplos poderes</P>
<P align=left>de mando, representação e substituição do empregador. Entretanto, o</P>
<P align=left>empregado bancário deve exercer alguma função de chefia ou</P>
<P align=left>semelhante ou desempenhar efetivamente algum cargo de</P>
<P align=left>confiança. Para ser chefe, é preciso ter chefiados, poder advertir seus</P>
<P align=left>subordinados, ter assinatura autorizada. Essas hipóteses indicam o</P>
<P align=left>exercente de cargo de confiança (...). Não há que se confundir cargo</P>
<P align=left>técnico ou função técnica, que pressupõe conhecimentos específicos,</P>
<P align=left>com cargo de confiança, que envolve fidúcia e certos poderes</P>
<P align=left>administrativos, como ter procuração da empresa, poder admitir e</P>
<P align=left>demitir, ou advertir ou suspender os funcionários, fazer compras e</P>
<P align=left>vendas em nome da empresa, possuir subordinados</FONT></FONT><FONT size=2 face=CenturyGothic><FONT size=2 face=CenturyGothic>". (</FONT></FONT><FONT size=2 face=CenturyGothic><FONT size=2 face=CenturyGothic>in </FONT></FONT><FONT size=2 face=CenturyGothic><FONT size=2 face=CenturyGothic>Comentários à</P>
<P align=left>CLT", Ed. Atlas, 1998, São Paulo, pág. 235).”</P></FONT></FONT><FONT size=3 face=CenturyGothic><FONT size=3 face=CenturyGothic>
<P align=left>Nesse mesmo diapasão, com a peculiar precisão de sempre,</P>
<P align=left>assim se manifestou Francisco Antônio de Oliveira, </FONT></FONT><FONT size=3 face=CenturyGothic><FONT size=3 face=CenturyGothic>in verbis</FONT></FONT><FONT size=3 face=CenturyGothic><FONT size=3 face=CenturyGothic>:</P></FONT></FONT><FONT size=2 face=CenturyGothic><FONT size=2 face=CenturyGothic>
<P align=left>“</FONT></FONT><FONT size=2 face=CenturyGothic><FONT size=2 face=CenturyGothic>Assim, caberá ao julgador agir com extrema cautela para detectar o</P>
<P align=left>empregado ungido com a confiança do empregador. Sem perder de</P>
<P align=left>vista que o conceito de confiança depositada no bancário deve ser</P>
<P align=left>necessariamente mais amplo, quando comparado com as demais</P>
<P align=left>categorias, deve ter o cuidado de não pecar pelo excesso,</P>
<P align=left>considerando de confiança simples empregados burocráticos,</P>
<P align=left>nomeados de ´comissionados´ , com pomposos nomen juris, com</P>
<P align=left>percepção de gratificação de função, com o único objetivo de</P>
<P align=left>transformá-los em trabalhadores de oito horas. Atente sempre, para a</P>
<P align=left>Súmula 109.</P>
<P align=left>Lembra Nélio Reis (Contrato Especiais de Trabalho, Ed. Freitas Bastos,</P>
<P align=left>1955, p. 117) que o conceito de cargo de confiança, em se tratando</P>
<P align=left>de bancário, é e deve ser necessariamente mais amplo que na maioria</P>
<P align=left>das outras categorias profissionais em que a tendência é para sua</P>
<P align=left>restrição.</P>
<P align=left>Temos para nós que o julgador deverá retirar a sua convicção de</P>
<P align=left>fatores objetivos dos autos oferecidos pelo conjunto probatório,</P>
<P align=left>guiando-se por determinados parâmetros.</P>
<P align=left>Assim, embora do empregado não se exija detenha os poderes de</P>
<P align=left>verdadeiro mandatário (contrato pelo qual alguém se obriga a</P>
<P align=left>realização de atos jurídicos por conta de outrem, Délio Maranhão, ob.</P>
<P align=left>cit. p. 61), mas detenha simples poderes de representação, ditos</P>
<P align=left>poderes deverão ser circundados por outros elementos de convicção,</P>
<P align=left>v.g., possuir o empregado obsequiado com a confiança subordinados;</P>
<P align=left>alguns poderes de direção administrativa, dentro da agência ou do</P>
<P align=left>setor onde opera, como por exemplo imprimir modificações no modus</P>
<P align=left>operandi, rodiziar empregados, colocá-los à disposição de superior</P>
<P align=left>hierárquico ou até mesmo puni-los com advertências ou suspensão.</P>
<P align=left>Não se traduz em empregado de confiança, ainda que bancário,</P>
<P align=left>elemento que detenha nomen juris (chefe, etc.), perceba gratificação</P>
<P align=left>de função, mas sequer tenha funcionários a ele subordinados,</P>
<P align=left>desenvolvendo de resto simples trabalhos burocráticos, sem nenhum</P>
<P align=left>poder de mando ou disciplinar</FONT></FONT><FONT size=2 face=CenturyGothic><FONT size=2 face=CenturyGothic>”. (</FONT></FONT><FONT size=2 face=CenturyGothic><FONT size=2 face=CenturyGothic>in </FONT></FONT><FONT size=2 face=CenturyGothic><FONT size=2 face=CenturyGothic>Comentários aos Enunciados do</P>
<P align=left>TST, 7ª Edição, Revista dos Tribunais, 2007, pp. 216/217).</P></FONT></FONT><FONT size=1 face=CenturyGothic><FONT size=1 face=CenturyGothic>
<P align=left>PODER JUDICIÁRIO</P>
<P align=left>JUSTIÇA DO TRABALHO</P>
<P align=left>13ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA</P>
<P align=left>PROCESSO N.º 0000610-60.2010. 5.07.0013</P></FONT></FONT><FONT size=2 face="Times New Roman"><FONT size=2 face="Times New Roman">
<P align=left>9</P></FONT></FONT><FONT size=3 face=CenturyGothic><FONT size=3 face=CenturyGothic>
<P align=left>A jurisprudência dos pretórios pátrios trabalhistas, não discrepa</P>
<P align=left>desse entendimento, conforme ementas a seguir transcritas:</P></FONT></FONT><FONT size=2 face=CenturyGothic><FONT size=2 face=CenturyGothic>
<P align=left>“EMENTA: HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. ART. 224, § 2º, CLT. NÃO</P>
<P align=left>COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. DEVIDAS. </FONT></FONT><FONT size=2 face=CenturyGothic><FONT size=2 face=CenturyGothic>O art. 224, § 2º, não</P>
<P align=left>traz em si a mesma extensão para “cargo de confiança” que guarda o</P>
<P align=left>art. 62, II, ambos da CLT. A hipótese constante do primeiro é bem mais</P>
<P align=left>ampla, atingindo todos os empregados que exerçam função de</P>
<P align=left>confiança, não somente as ali elencadas, mas também, todas aquelas</P>
<P align=left>que, por analogia, possam fazer incidir a exceção legal. Como critério</P>
<P align=left>objetivo traçado pelo próprio legislador para a configuração do cargo</P>
<P align=left>de confiança há a percepção de uma gratificação extraordinária pelo</P>
<P align=left>desempenho da função, no valor não inferior a um terço do salário do</P>
<P align=left>cargo efetivo e a atividade desempenhada pelo bancário, não</P>
<P align=left>importando o título ou nomenclatura conferida à função. Outros</P>
<P align=left>elementos apontados são a presença de subordinados e a ausência</P>
<P align=left>de controle de horário. Importa, portanto, que a função exercida</P>
<P align=left>indique, sem prejuízo da remuneração majorada, a existência de uma</P>
<P align=left>fidúcia maior, um plus de confiança, a justificar a extrapolação do</P>
<P align=left>horário reduzido pré-fixado pela lei. Não comprovados tais requisitos,</P>
<P align=left>impõe-se a obrigação patronal do pagamento, a título de horas extras,</P>
<P align=left>daquelas laboradas além da sexta diária. Inteligência do Enunciado</P>
<P align=left>102 do Colendo TST.” (TRT da 15ª Região nº 1446-2001-097- 15-00-9 RO</P>
<P align=left>(20.309/2003- RO-6), Rel. Juiz Luís Carlos Cândido Martins Sotero da</P>
<P align=left>Silva).</P></FONT></FONT><FONT size=2 face=CenturyGothic><FONT size=2 face=CenturyGothic>
<P align=left>“EMENTA: BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA</FONT></FONT><FONT size=2 face=CenturyGothic><FONT size=2 face=CenturyGothic>. O enquadramento do</P>
<P align=left>bancário na hipótese contida no § 2º do art. 224 da CLT se perfaz</P>
<P align=left>quando restar nítido, pelo conjunto probatório dos autos, que o</P>
<P align=left>empregado, além de perceber gratificação não inferior a um terço do</P>
<P align=left>salário, possui subordinados e algum poder decisório, capaz de</P>
<P align=left>destacá-lo dos demais.</FONT></FONT><FONT size=2 face=CenturyGothic><FONT size=2 face=CenturyGothic>” </FONT></FONT><FONT size=2 face=CenturyGothic><FONT size=2 face=CenturyGothic>(TRT da 10ª Região, RO 2632/1999, Rel. Juíza</P>
<P align=left>Flávia Simões Falcão).</P></FONT></FONT><FONT size=2 face=CenturyGothic><FONT size=2 face=CenturyGothic>
<P align=left>“EMENTA: ...CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO (CLT, ART. 224, § 2º) -</P>
<P align=left>CONFIGURAÇÃO. </FONT></FONT><FONT size=2 face=CenturyGothic><FONT size=2 face=CenturyGothic>A SBDI-1 desta Corte vem reiteradamente decidindo</P>
<P align=left>que a mera denominação do cargo exercido e a percepção de</P>
<P align=left>gratificação de função não são suficientes para excepcionar o</P>
<P align=left>bancário da jornada de seis horas diárias, sendo necessário para</P>
<P align=left>configurar o cargo de confiança bancário a que alude o art. 224, § 2º,</P>
<P align=left>da CLT a inequívoca demonstração de grau maior de fidúcia,</P>
<P align=left>consoante os seguintes precedentes: ERR 404676/97, Rel. Min. Maria</P>
<P align=left>Cristina Irigoyen Peduzzi, DJ 31-5-02; ERR 344852/97, Rel. Min. Rider</P>
<P align=left>Nogueira de Brito, DJ 22-3-02; ERR 364976/97, Rel. Min. Rider Nogueira</P>
<P align=left>de Brito, DJ 23-8-02; ERR 650806/00, Rel. Min. João Oreste Dalazen, DJ</P>
<P align=left>24-5-02. No caso dos autos, ficou incontroverso que o reclamante</P>
<P align=left>exerceu o cargo técnico de analista e não há nenhum elemento que</P>
<P align=left>demonstre a exigência de maior grau de fidúcia para o seu exercício,</P>
<P align=left>evidenciando- se, ante a inexistência dos demais elementos</P>
<P align=left>caracterizadores do cargo de confiança, que ocupou mera função</P>
<P align=left>comissionada. Recurso de revista do reclamante conhecido e</P>
<P align=left>provido</FONT></FONT><FONT size=2 face=CenturyGothic><FONT size=2 face=CenturyGothic>.” </FONT></FONT><FONT size=2 face=CenturyGothic><FONT size=2 face=CenturyGothic>(TST, 4ª T., RR 299774/1996, Min. Milton de Moura França, DJ</P>
<P align=left>22.11.02).</P></FONT></FONT><FONT size=1 face=CenturyGothic><FONT size=1 face=CenturyGothic>
<P align=left>PODER JUDICIÁRIO</P>
<P align=left>JUSTIÇA DO TRABALHO</P>
<P align=left>13ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA</P>
<P align=left>PROCESSO N.º 0000610-60.2010. 5.07.0013</P></FONT></FONT><FONT size=2 face="Times New Roman"><FONT size=2 face="Times New Roman">
<P align=left>10</P></FONT></FONT><FONT size=2 face=CenturyGothic><FONT size=2 face=CenturyGothic>
<P align=left>"EMENTA: 1-CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO</FONT></FONT><FONT size=2 face=CenturyGothic><FONT size=2 face=CenturyGothic>. O enquadramento do</P>
<P align=left>bancário nas disposições do art. 224, § 2</FONT></FONT><FONT size=3 face=Symbol><FONT size=3 face=Symbol>°</FONT></FONT><FONT size=2 face=CenturyGothic><FONT size=2 face=CenturyGothic>, da CLT, como cargo de</P>
<P align=left>confiança bancário, exige o implemento de duas condições</P>
<P align=left>concomitantemente, quais sejam, o cargo deve ser de confiança e o</P>
<P align=left>bancário deve receber gratificação não inferior a 1/3 do salário do</P>
<P align=left>cargo efetivo. Alegado pelo reclamante o exercício de mero cargo</P>
<P align=left>técnico, cabe ao empregador a demonstração da investidura de</P>
<P align=left>fidúcia diferenciada de modo a permitir o enquadramento como</P>
<P align=left>cargo de confiança bancário. Omissis.</FONT></FONT><FONT size=2 face=CenturyGothic><FONT size=2 face=CenturyGothic>” </FONT></FONT><FONT size=2 face=CenturyGothic><FONT size=2 face=CenturyGothic>(TRT da 10 Região, RO 01122-</P>
<P align=left>2002-010-10- 00-6, Rel. Juíza Elke Doris Just, DJ 5.11.2003).</P></FONT></FONT><FONT size=3 face=CenturyGothic><FONT size=3 face=CenturyGothic>
<P align=left>Assim sendo, resta agora perquirir-se acerca da coexistência dos</P>
<P align=left>dois requisitos retro citados, sem os quais não se poderá reconhecer o</P>
<P align=left>exercício de cargo de confiança bancária.</P>
<P align=left>Da análise do contexto probatório dos autos, constata-se que há</P>
<P align=left>mais de 05 (cinco) anos os substituídos passaram a perceber gratificação de</P>
<P align=left>função no percentual superior a um 1/3 do salário de seu cargo efetivo, em</P>
<P align=left>face do exercício do cargo comissionado de ANALISTA DE ENGENHARIA E</P>
<P align=left>ARQUITETURA. Ocorre que dos autos não se depreende que as atribuições</P>
<P align=left>inerentes à função comissionada exercida pelos substituídos carecessem de</P>
<P align=left>elevado grau de fidúcia para o seu desempenho, de forma a eximir a</P>
<P align=left>reclamada do pagamento das sétima e oitava horas trabalhadas, na forma</P>
<P align=left>do §2° do art. 224 da CLT. Ao revés, o universo probatório é, de sobremaneira,</P>
<P align=left>inteiramente desfavorável à demandada.</P>
<P align=left>De fato, a prova oral produzida no feito revelara que havia na</P>
<P align=left>estrutura do Plano de Cargos e Salários da demandada o cargo</P>
<P align=left>comissionado de Assistente Administrativo II que cumpria carga horária de oito</P>
<P align=left>horas, restando, porém evidente que tal função não configurava cargo de</P>
<P align=left>confiança, mas sim função meramente técnica que exigia a fidúcia inerente</P>
<P align=left>a qualquer contrato de labor, restando remunerada pela gratificação superior</P>
<P align=left>a 1/3 do salário do posto efetivo apenas a maior responsabilidade do cargo e</P>
<P align=left>não às duas horas extraordinárias. Nesse matiz, revelaram os excertos abaixo</P>
<P align=left>extraídos dos depoimentos constantes das fls.394-397:</P></FONT></FONT><FONT size=2 face=CenturyGothic><FONT size=2 face=CenturyGothic>
<P align=left>“... que os mesmos não têm poder de mando, admissão, demissão, e</P>
<P align=left>não têm nenhum subordinado; ... que os substituídos não supervisionam</P>
<P align=left>nem fiscalizam trabalho de outros funcionários, até porque não têm</P>
<P align=left>subordinados; .. os substituídos recebem gratificação por ordem de</P>
<P align=left>trabalho técnico; que os substituídos fiscalizam obras e serviços de</P>
<P align=left>engenharia;. ..” (</FONT></FONT><FONT size=2 face=CenturyGothic><FONT size=2 face=CenturyGothic>primeira testemunha da parte reclamante)</P></FONT></FONT><FONT size=1 face=CenturyGothic><FONT size=1 face=CenturyGothic>
<P align=left>PODER JUDICIÁRIO</P>
<P align=left>JUSTIÇA DO TRABALHO</P>
<P align=left>13ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA</P>
<P align=left>PROCESSO N.º 0000610-60.2010. 5.07.0013</P></FONT></FONT><FONT size=2 face="Times New Roman"><FONT size=2 face="Times New Roman">
<P align=left>11</P></FONT></FONT><FONT size=2 face=CenturyGothic><FONT size=2 face=CenturyGothic>
<P align=left>“... que os substituídos são subordinados ao gerente de engenharia;</P>
<P align=left>que todos os substituídos trabalham nessa atividade; que os substituídos</P>
<P align=left>não fiscalizam o trabalham de ninguém; que a depoente tenha</P>
<P align=left>conhecimento os substituídos não têm poder de mando;...” </FONT></FONT><FONT size=2 face=CenturyGothic><FONT size=2 face=CenturyGothic>(segunda</P>
<P align=left>testemunha da parte reclamante)</P></FONT></FONT><FONT size=2 face=CenturyGothic><FONT size=2 face=CenturyGothic>
<P align=left>“... que os substituídos não têm subordinados funcionários do banco,</P>
<P align=left>mas têm estagiários e o pessoal das empresas contratada”...</P></FONT></FONT><FONT size=2 face=CenturyGothic><FONT size=2 face=CenturyGothic>
<P align=left>(Testemunha da parte reclamada)</P></FONT></FONT><FONT size=3 face=CenturyGothic><FONT size=3 face=CenturyGothic>
<P align=left>Na verdade, o que se constata dos autos é que a distribuição de</P>
<P align=left>funções comissionadas da instituição se dava de forma a distinguir os</P>
<P align=left>empregados sujeitos às jornadas de oito e seis horas diárias, sem discernir</P>
<P align=left>aquelas que eram dotadas de reais encargos de confiança, quando é de</P>
<P align=left>sabença que a simples nomenclatura de função de confiança não se revela</P>
<P align=left>suficiente a caracterizar o desempenho de atividades de chefia, gerência,</P>
<P align=left>direção ou fiscalização, na forma do dispositivo celetário, conforme</P>
<P align=left>entendimento jurisprudencial acima já transcrito. Ademais, não se verifica, </FONT></FONT><FONT size=3 face=CenturyGothic><FONT size=3 face=CenturyGothic>in</P>
<P align=left>casu, </FONT></FONT><FONT size=3 face=CenturyGothic><FONT size=3 face=CenturyGothic>a presença de chefiados ou de um somatório de poderes de avaliação</P>
<P align=left>e decisão, nos casos de supervisores ou fiscalizadores.</P>
<P align=left>O conjunto probatório produzido no feito não deixa margem a</P>
<P align=left>dúvida de que a parte reclamada quando atribuiu o cargo comissionado de</P>
<P align=left>Analista de Engenharia e Arquitetura para cumprimento de uma jornada</P>
<P align=left>maior teve por objetivo desvirtuar ou impedir direitos assegurados ao</P>
<P align=left>trabalhador constantes da Carta Celetária (art.9º), qual seja: a jornada</P>
<P align=left>especial de seis horas diárias ou trinta semanais, prevista no </FONT></FONT><FONT size=3 face=CenturyGothic><FONT size=3 face=CenturyGothic>caput </FONT></FONT><FONT size=3 face=CenturyGothic><FONT size=3 face=CenturyGothic>do art.224</P>
<P align=left>da CLT. Ademais, o enquadramento da função da reclamante como função</P>
<P align=left>de confiança bancária importou em prejuízos manifestos à reclamante, na</P>
<P align=left>medida em que não vinha recebendo o pagamento do sobre-salário atinente</P>
<P align=left>às sétima e oitava horas, mesmo porque a gratificação de função paga aos</P>
<P align=left>substituídos remunerava apenas a maior responsabilidade exigida do</P>
<P align=left>empregado, não se destinando a retribuir o alongamento da jornada.</P>
<P align=left>Assim, ausente o requisito do </FONT></FONT><FONT size=3 face=CenturyGothic><FONT size=3 face=CenturyGothic>plus </FONT></FONT><FONT size=3 face=CenturyGothic><FONT size=3 face=CenturyGothic>de confiança especial e</P>
<P align=left>diferenciada a justificar a não incidência das normas protetivas, e</P>
<P align=left>considerando que o simples pagamento do </FONT></FONT><FONT size=3 face=CenturyGothic><FONT size=3 face=CenturyGothic>plus </FONT></FONT><FONT size=3 face=CenturyGothic><FONT size=3 face=CenturyGothic>pecuniário não importa o</P>
<P align=left>reconhecimento da exceção legal em debate, conforme exegese do</P></FONT></FONT><FONT size=1 face=CenturyGothic><FONT size=1 face=CenturyGothic>
<P align=left>PODER JUDICIÁRIO</P>
<P align=left>JUSTIÇA DO TRABALHO</P>
<P align=left>13ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA</P>
<P align=left>PROCESSO N.º 0000610-60.2010. 5.07.0013</P></FONT></FONT><FONT size=2 face="Times New Roman"><FONT size=2 face="Times New Roman">
<P align=left>12</P></FONT></FONT><FONT size=3 face=CenturyGothic><FONT size=3 face=CenturyGothic>
<P align=left>pensamento jurisprudencial assentada na Súmula nº 102 do Colendo TST, resta</P>
<P align=left>indiscutível que a reclamante não exercia cargo de confiança bancária.</P>
<P align=left>Em decorrência, os substituídos não devem ser enquadrados na</P>
<P align=left>jornada excepcional de oito horas diárias, prevista no § 2</FONT></FONT><FONT size=3 face=Symbol><FONT size=3 face=Symbol>° </FONT></FONT><FONT size=3 face=CenturyGothic><FONT size=3 face=CenturyGothic>do art. 224 da</P>
<P align=left>Carta Celetária, mas sim na jornada especial obrigatória de seis horas diárias,</P>
<P align=left>prevista no </FONT></FONT><FONT size=3 face=CenturyGothic><FONT size=3 face=CenturyGothic>caput </FONT></FONT><FONT size=3 face=CenturyGothic><FONT size=3 face=CenturyGothic>do dispositivo celetário citado, fazendo jus ao pagamento,</P>
<P align=left>como extras, da sétima e oitava horas trabalhadas.</P>
<P align=left>A ausência de vícios de vontade na manifestação do</P>
<P align=left>trabalhador, partindo de uma interpretação combinada dos arts. 9º, 224, § 2º,</P>
<P align=left>e 468 da CLT, não tem o condão de afastar a ilicitude da exigência de</P>
<P align=left>jornada de 8 horas diárias para o bancário exercente de função</P>
<P align=left>comissionada meramente técnica, inexistindo, in casu, ato jurídico perfeito a</P>
<P align=left>ser tutelado (CF, art. 5º, XXXVI), tampouco ofensa aos arts. 110 e 422 do CC.</P>
<P align=left>Aliás, o prejuízo resta evidenciado na exigência de cumprimento</P>
<P align=left>de jornada de 8 horas, quando a legislação preconiza que sua jornada limitase</P>
<P align=left>a 06 (seis) horas diárias.</P>
<P align=left>É preciso destacar, ainda, que a remuneração a que faz jus o</P>
<P align=left>empregado, superior à do cargo efetivo, diz respeito somente ao exercício da</P>
<P align=left>função técnica, de modo algum remunerando as 7ª e 8ª horas laboradas, que</P>
<P align=left>devem ser saldadas como trabalho extraordinário, sem possibilidade de</P>
<P align=left>compensação integral da gratificação com as horas extras deferidas,</P>
<P align=left>aplicando-se na íntegra a S. 109 do C. TST.</P>
<P align=left>2.3.2. </FONT></FONT><FONT size=3 face=CenturyGothic><FONT size=3 face=CenturyGothic>Base de cálculo e repercussão das horas extras</P>
<P align=left>reconhecidas:</P></FONT></FONT><FONT size=3 face=CenturyGothic><FONT size=3 face=CenturyGothic>
<P align=left>Para o cômputo das horas extras deve-se observar: a) a</P>
<P align=left>evolução salarial da reclamante; b) o adicional de 50%; c) o divisor de 180; d)</P>
<P align=left>a base de cálculo na forma da Súmula 264 do TST; e) dias efetivamente</P>
<P align=left>laborados.</P>
<P align=left>Procede, outrossim, o pedido de repercussão das horas extras,</P>
<P align=left>por habituais, em repousos semanais (inclusive sábados, domingos e feriados</P>
<P align=left>por força dos instrumentos coletivos jungidos aos autos), em décimos terceiros,</P>
<P align=left>férias com 1/3 e FGTS.</P></FONT></FONT><FONT size=1 face=CenturyGothic><FONT size=1 face=CenturyGothic>
<P align=left>PODER JUDICIÁRIO</P>
<P align=left>JUSTIÇA DO TRABALHO</P>
<P align=left>13ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA</P>
<P align=left>PROCESSO N.º 0000610-60.2010. 5.07.0013</P></FONT></FONT><FONT size=2 face="Times New Roman"><FONT size=2 face="Times New Roman">
<P align=left>13</P></FONT></FONT><FONT size=3 face=CenturyGothic><FONT size=3 face=CenturyGothic>
<P align=left>Destaque-se que, em face do reconhecimento constitucional da</P>
<P align=left>validade da pactuação coletiva das condições de trabalho e em</P>
<P align=left>observância ao princípio da norma mais favorável ao trabalhador, tem-se que</P>
<P align=left>prevalece, no caso </FONT></FONT><FONT size=3 face=CenturyGothic><FONT size=3 face=CenturyGothic>sub oculi, </FONT></FONT><FONT size=3 face=CenturyGothic><FONT size=3 face=CenturyGothic>as normas constantes dos referidos pactos</P>
<P align=left>coletivos de trabalho, em detrimento ao disposto na Súmula 113 do TST.</P>
<P align=left>2.3.3. </FONT></FONT><FONT size=3 face=CenturyGothic><FONT size=3 face=CenturyGothic>Da compensação</FONT></FONT><FONT size=3 face=CenturyGothic><FONT size=3 face=CenturyGothic>:</P>
<P align=left>Autoriza-se a dedução dos valores, por ventura, já pagos aos</P>
<P align=left>substituídos a idêntico título aos ora deferidos, a fim de se evitar</P>
<P align=left>enriquecimento sem causa.</P>
<P align=left>2.3.4. </FONT></FONT><FONT size=3 face=CenturyGothic><FONT size=3 face=CenturyGothic>Da verba honorária</FONT></FONT><FONT size=3 face=CenturyGothic><FONT size=3 face=CenturyGothic>:</P>
<P align=left>Defere-se, o pedido de honorários advocatícios no percentual de</P>
<P align=left>15% (quinze inteiros percentuais) em atenção ao artigo 133, da CF/88, artigo 20</P>
<P align=left>do CPC e artigo 22 da lei federal nº 8.906/94, que instituiu o Estatuto da Ordem</P>
<P align=left>dos Advogados do Brasil, bem como porque a parte está assistida pelo</P>
<P align=left>sindicato da categoria.</P>
<P align=left><STRONG>3. </STRONG></FONT></FONT><FONT size=3 face=CenturyGothic><FONT size=3 face=CenturyGothic><STRONG>D I S P O S I T I V O</STRONG></P></FONT></FONT><FONT size=3 face=CenturyGothic><FONT size=3 face=CenturyGothic>
<P align=left><STRONG>ISTO POSTO, e à luz do mais constante dos autos, decide esta</STRONG></P>
<P align=left><STRONG>MM 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza, na forma da fundamentação supra,</STRONG></P>
<P align=left><STRONG>que fica fazendo parte integrante desta decisão, rejeitar a preliminar de</STRONG></P>
<P align=left><STRONG>ilegitimidade ativa suscitada pela demandada e acolher a arguição de</STRONG></P>
<P align=left><STRONG>prescrição quinquenal, para declarar prescrita a pretensão da parte</STRONG></P>
<P align=left><STRONG>reclamante em obter um provimento jurisdicional condenatório em relação</STRONG></P>
<P align=left><STRONG>aos créditos devidos no período anterior a 22.04.2005, e, no mérito julgar</STRONG></P></FONT></FONT><FONT size=3 face=CenturyGothic><FONT size=3 face=CenturyGothic>
<P align=left><STRONG>PROCEDENTES </STRONG></FONT></FONT><FONT size=3 face=CenturyGothic><FONT size=3 face=CenturyGothic><STRONG>os pedidos deduzidos na reclamatória ajuizada pelo </STRONG></FONT></FONT><FONT size=3 face=CenturyGothic><FONT size=3 face=CenturyGothic><STRONG>SINDICATO</STRONG></P>
<P align=left><STRONG>DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS NO ESTADO DO CEARÁ</STRONG></P>
<P align=left><STRONG>– SEEB/CE</STRONG></FONT></FONT><STRONG><FONT size=3 face=CenturyGothic><FONT size=3 face=CenturyGothic>, condenando a reclamada, </FONT></FONT><FONT size=3 face=CenturyGothic><FONT size=3 face=CenturyGothic>BANCO DO BRASIL S.A. </FONT></FONT><FONT size=3 face=CenturyGothic><FONT size=3 face=CenturyGothic>no que segue:</P></FONT></FONT></STRONG><FONT size=3 face=CenturyGothic><FONT size=3 face=CenturyGothic>
<P align=left><STRONG>a) </STRONG></FONT></FONT><FONT size=3 face=CenturyGothic><FONT size=3 face=CenturyGothic><STRONG>na obrigação de fazer de fixar em 06 (seis) horas a jornada diária de</STRONG></P>
<P align=left><STRONG>trabalho dos substituídos exercentes da função comissionada de Analista de</STRONG></P>
<P align=left><STRONG>Engenharia e Arquitetura [LIC 460 – 050 – 02 – 1820 – 02 “d”, abstendo-se de</STRONG></P>
<P align=left><STRONG>exigir aos mesmos a prestação da jornada diária de 8 (oito) horas; </STRONG></FONT></FONT><FONT size=3 face=CenturyGothic><FONT size=3 face=CenturyGothic><STRONG>b) </STRONG></FONT></FONT><FONT size=3 face=CenturyGothic><FONT size=3 face=CenturyGothic><STRONG>no</STRONG></P>
<P align=left><STRONG>pagamento de 02 (duas) horas extras diárias em favor dos substituídos, com</STRONG></P>
<P align=left><STRONG>seus efeitos vincendos e vencidos, no período imprescrito, tendo por base de</STRONG></P>
<P align=left><STRONG>cálculo todas as verbas salariais componentes da remuneração dos</STRONG></P></FONT></FONT><FONT size=3 face=CenturyGothic><FONT size=3 face=CenturyGothic>
<P align=left><STRONG>substituídos, inclusive a parcela intitulada Gratificação Semestral em face de</STRONG></P>
<P align=left><STRONG>sua natureza de salário, porquanto, paga mensalmente desde 1986, com</STRONG></P>
<P align=left><STRONG>reflexo sobre o repouso semanal remunerado (sábados, domingos e feriados –</STRONG></P>
<P align=left><STRONG>ACT 2009/2010, Cláusula Terceira, parágrafo quarto), FGTS, férias, 13º salário e</STRONG></P>
<P align=left><STRONG>outras parcelas integrantes da remuneração de natureza salarial, inclusive</STRONG></P>
<P align=left><STRONG>contribuição para a PREVI (parte empregado e empregador).</STRONG></P>
<P align=left><STRONG>Tudo a ser apurado em liquidação, com base na remuneração</STRONG></P>
<P align=left><STRONG>dos substituídos das épocas próprias, composta pelo somatório de todas as</STRONG></P>
<P align=left><STRONG>verbas salariais (Súmula 264 TST), observado o divisor de 180 (Súmula 124 do</STRONG></P>
<P align=left><STRONG>TST).</STRONG></P>
<P align=left><STRONG>Honorários advocatícios no percentual de 15%</STRONG></P>
<P align=left><STRONG>Autoriza-se a dedução dos valores, por ventura, já pagos aos</STRONG></P>
<P align=left><STRONG>substituídos a idêntico título aos ora deferidos, a fim de se evitar</STRONG></P>
<P align=left><STRONG>enriquecimento sem causa.</STRONG></P>
<P align=left><STRONG>Condena, outrossim, a parte reclamada no pagamento das</STRONG></P>
<P align=left><STRONG>custas processuais no valor de R$500,00, calculadas sobre o montante de</STRONG></P>
<P align=left><STRONG>R$25.000,00, valor arbitrado para esse fim.</STRONG></P>
<P align=left><STRONG>Os juros de mora, no percentual de 1%, deverão incidir sobre as</STRONG></P>
<P align=left><STRONG>parcelas condenatórias já devidamente atualizadas (Súmula 200 do TST),</STRONG></P>
<P align=left><STRONG>sendo computados desde o ajuizamento da reclamação e aplicados </STRONG></FONT></FONT><FONT size=3 face=CenturyGothic><FONT size=3 face=CenturyGothic><STRONG>pro rata</STRONG></P>
<P align=left><STRONG>die</STRONG></FONT></FONT><FONT size=3 face=CenturyGothic><FONT size=3 face=CenturyGothic><STRONG>, na forma como explicitado no art. 39 da Lei 8.177/91.</STRONG></P>
<P align=left><STRONG>A correção monetária também deverá observar o disposto no</STRONG></P>
<P align=left><STRONG>art. 39 da Lei 8.177/91, tal como convalidado pelo art. 15 da Lei 10.192/2001</STRONG></P>
<P align=left><STRONG>(OJ 300 da SDI-1 do TST). A correção monetária deverá, ainda, obedecer ao</STRONG></P>
<P align=left><STRONG>disposto na Súmula 381 do TST.</STRONG></P>
<P align=left><STRONG>Natureza das verbas contempladas nesta decisão na forma do</STRONG></P>
<P align=left><STRONG>art. 28 da Lei nº. 8.212/91, devendo os recolhimentos previdenciários ser</STRONG></P>
<P align=left><STRONG>efetuados pela parte empregadora, com observância do disposto no art. 276,</STRONG></P>
<P align=left><STRONG>§ 4º, do Decreto 3.048/99 que regulamenta a Lei 8.212/91.</STRONG></P>
<P align=left><STRONG>Autoriza-se, ainda, a retenção do imposto de renda na fonte</STRONG></P>
<P align=left><STRONG>sobre o total de condenação sobre as parcelas de incidência de IR, no</STRONG></P>
<P align=left><STRONG>momento do pagamento ao credor (fato gerador da obrigação), em</STRONG></P></FONT></FONT><FONT size=3 face=CenturyGothic><FONT size=3 face=CenturyGothic>
<P align=left><STRONG>conformidade com o disposto no art. 46, da Lei nº 8.541/92 e Provimento da</STRONG></P>
<P align=left><STRONG>CGJT 1/96.</STRONG></P>
<P align=left><STRONG>Cientes as partes da data de leitura e publicação da sentença.</STRONG></P>
<P align=left><STRONG>E, para constar, eu, Derizane Albuquerque de Oliveira Ximenes,</STRONG></P>
<P align=left><STRONG>Diretora de Secretaria, lavrei a presente ata, que, após lida e achada</STRONG></P>
<P align=left><STRONG>conforme, vai devidamente assinada na forma da lei.</STRONG></P></FONT></FONT><FONT size=3 face=CenturyGothic><FONT size=3 face=CenturyGothic>
<P align=left> </P>
<P align=left>REGINA GLÁUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO</P>
<P align=left>Juíza Titular da MM 13ª VT de Fortaleza</P></FONT></FONT><FONT size=3 face=CenturyGothic><FONT size=3 face=CenturyGothic>
<P align=left>Derizane Albuquerque de Oliveira Ximenes</P>
<P>Diretora de Secretaria</P></FONT></FONT></DIV></DIV><BR> </DIV><!--~-|**|PrettyHtmlStart|**|-~-->
<DIV style="HEIGHT: 0px; COLOR: #fff">__._,_.___</DIV>
<DIV style="WHITE-SPACE: nowrap; MARGIN-BOTTOM: 10px; COLOR: #666; CLEAR: both; PADDING-TOP: 15px" id=ygrp-actbar>
<DIV><A style="PADDING-RIGHT: 0px; MARGIN-RIGHT: 0px" href="mailto:saraivamais@yahoo.com.br?subject=Engenheiros e Arquitetos BB ganham 6 horas no Ceará." rel=nofollow target=_blank ymailto="mailto:saraivamais@yahoo.com.br?subject=Engenheiros e Arquitetos BB ganham 6 horas no Ceará."><SPAN style="FONT-WEIGHT: 700"></SPAN></A>| <A href="mailto:oposicao_bancaria@yahoogrupos.com.br?subject=Engenheiros e Arquitetos BB ganham 6 horas no Ceará." rel=nofollow target=_blank ymailto="mailto:oposicao_bancaria@yahoogrupos.com.br?subject=Engenheiros e Arquitetos BB ganham 6 horas no Ceará."><SPAN style="FONT-WEIGHT: 700">através de email</SPAN></A> | <A href="http://br.groups.yahoo.com/group/oposicao_bancaria/post;_ylc=X3oDMTJyMnNlOWFpBF9TAzk3NDkwNDM3BGdycElkAzExNDA2NzY2BGdycHNwSWQDMjEzNzQzMTA5OQRtc2dJZAMxNTgzMQRzZWMDZnRyBHNsawNycGx5BHN0aW1lAzEyNzkyODg0NzM-?act=reply&messageNum=15831" rel=nofollow target=_blank>Responder <SPAN style="FONT-WEIGHT:
700">através da web</SPAN></A> | <A style="FONT-WEIGHT: 700" href="http://br.groups.yahoo.com/group/oposicao_bancaria/post;_ylc=X3oDMTJmaGk0dDlqBF9TAzk3NDkwNDM3BGdycElkAzExNDA2NzY2BGdycHNwSWQDMjEzNzQzMTA5OQRzZWMDZnRyBHNsawNudHBjBHN0aW1lAzEyNzkyODg0NzM-" rel=nofollow target=_blank>Adicionar um novo tópico</A> </DIV><A href="http://br.groups.yahoo.com/group/oposicao_bancaria/message/15831;_ylc=X3oDMTM3YzZndnJtBF9TAzk3NDkwNDM3BGdycElkAzExNDA2NzY2BGdycHNwSWQDMjEzNzQzMTA5OQRtc2dJZAMxNTgzMQRzZWMDZnRyBHNsawN2dHBjBHN0aW1lAzEyNzkyODg0NzMEdHBjSWQDMTU4MzE-" rel=nofollow target=_blank>Mensagens neste tópico</A> (<SPAN style="FONT-WEIGHT: 700">1</SPAN>) </DIV>
<DIV style="PADDING-BOTTOM: 10px; BACKGROUND-COLOR: #e0ecee; PADDING-LEFT: 10px; PADDING-RIGHT: 10px; FONT-FAMILY: Verdana; MARGIN-BOTTOM: 10px; FONT-SIZE: 10px; PADDING-TOP: 10px" id=ygrp-vital><SPAN style="TEXT-TRANSFORM: uppercase; COLOR: #333; FONT-WEIGHT: bold" id=vithd>Atividade nos últimos dias:</SPAN>
<UL style="PADDING-BOTTOM: 0px; LIST-STYLE-TYPE: none; MARGIN: 0px; PADDING-LEFT: 0px; PADDING-RIGHT: 0px; DISPLAY: inline; PADDING-TOP: 0px"></UL>
<DIV style="COLOR: #1e66ae; CLEAR: both; PADDING-TOP: 2px"><A style="TEXT-DECORATION: none" href="http://br.groups.yahoo.com/group/oposicao_bancaria;_ylc=X3oDMTJmZHEyaHFqBF9TAzk3NDkwNDM3BGdycElkAzExNDA2NzY2BGdycHNwSWQDMjEzNzQzMTA5OQRzZWMDdnRsBHNsawN2Z2hwBHN0aW1lAzEyNzkyODg0NzM-" rel=nofollow target=_blank>Visite seu Grupo</A> </DIV></DIV>
<DIV style="PADDING-BOTTOM: 15px; PADDING-LEFT: 0px; PADDING-RIGHT: 0px; FONT-FAMILY: Verdana; FONT-SIZE: 12px; PADDING-TOP: 15px" id=ygrp-grfd>As mensagens publicadas neste grupo não podem ser repassadas a outras listas ou pessoas sem a expressa concordância do autor. </DIV>
<DIV style="PADDING-BOTTOM: 0px; MARGIN-TOP: 5px; PADDING-LEFT: 0px; PADDING-RIGHT: 2px; FONT-FAMILY: Arial; CLEAR: both; FONT-SIZE: 11px; PADDING-TOP: 0px" id=ft><A style="FLOAT: left" href="http://br.groups.yahoo.com/;_ylc=X3oDMTJlYWNvc3M1BF9TAzk3NDkwNDM1BGdycElkAzExNDA2NzY2BGdycHNwSWQDMjEzNzQzMTA5OQRzZWMDZnRyBHNsawNnZnAEc3RpbWUDMTI3OTI4ODQ3Mw--" rel=nofollow target=_blank><IMG style="BORDER-BOTTOM: 0px; BORDER-LEFT: 0px; BORDER-TOP: 0px; BORDER-RIGHT: 0px" alt="Yahoo! Grupos" src="http://l.yimg.com/a/i/us/yg/logo/br.gif" width=141 height=19></A>
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