<html><head><style type="text/css"><!-- DIV {margin:0px;} --></style></head><body><div style="font-family:arial, helvetica, sans-serif;font-size:10pt"><DIV>Segue uma importante informação aos companheiros da CEF.</DIV>
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<DIV>Um forte abraço.</DIV>
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<DIV>Márcio<BR></DIV>
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<DIV style="FONT-FAMILY: times new roman, new york, times, serif; FONT-SIZE: 12pt"><FONT size=2 face=Tahoma>----- Mensagem encaminhada ----<BR><B><SPAN style="FONT-WEIGHT: bold">De:</SPAN></B> José Augusto Cordeiro <filhodetupam@yahoo.com.br><BR><B><SPAN style="FONT-WEIGHT: bold">Para:</SPAN></B> oposicao_bancaria@yahoogrupos.com.br; mrbancaria@grupos.com.br<BR><B><SPAN style="FONT-WEIGHT: bold">Cc:</SPAN></B> bbfuncionários <bbfuncionarios@yahoogrupos.com.br>; bb-grupo <bancodobrasil@yahoogrupos.com.br>; analistabb <analistabb@yahoogrupos.com.br><BR><B><SPAN style="FONT-WEIGHT: bold">Enviadas:</SPAN></B> Quarta-feira, 11 de Agosto de 2010 21:32:28<BR><B><SPAN style="FONT-WEIGHT: bold">Assunto:</SPAN></B> [analistabb] TRT10 Acordo do Sindicato é nulo<BR></FONT><BR>
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<DIV><SPAN><FONT style="FONT-FAMILY: times new roman, new york, times, serif; COLOR: rgb(51,51,51); FONT-SIZE: 12pt" color=#333333 size=3 face="times new roman, new york, times, serif"><A href="http://www.trt10.jus.br/?mod=ponte.php&ori=ini&pag=noticia&path=ascom/index.php&ponteiro=37194" rel=nofollow target=_blank>http://www.trt10.jus.br/?mod=ponte.php&ori=ini&pag=noticia&path=ascom/index.php&ponteiro=37194</A></FONT></SPAN><FONT style="FONT-FAMILY: times new roman, new york, times, serif; COLOR: rgb(51,51,51); FONT-SIZE: 12pt" color=#333333 size=3 face="times
new roman, new york, times, serif"><BR></FONT>
<H3><FONT style="FONT-FAMILY: times new roman, new york, times, serif; COLOR: rgb(51,51,51); FONT-SIZE: 12pt" color=#333333 size=3 face="times new roman, new york, times, serif">Empregados da Caixa Econômica não são obrigados a abandonar ações judiciais contra a empresa para aderir a novo plano de cargos e salários</FONT></H3><FONT style="FONT-FAMILY: times new roman, new york, times, serif; COLOR: rgb(51,51,51); FONT-SIZE: 12pt" color=#333333 size=3 face="times new roman, new york, times, serif"></FONT>
<P><FONT style="FONT-FAMILY: times new roman, new york, times, serif; COLOR: rgb(51,51,51); FONT-SIZE: 12pt" color=#333333 size=3 face="times new roman, new york, times, serif"><SPAN>Decisão da Terceira Turma do TRT10ª Região proibiu a Caixa Econômica Federal (CEF) de exigir que os empregados abandonem ações judiciais contra a empresa para aderirem ao novo plano de cargos e salários disponibilizado. Os desembargadores concluiram que as cláusulas do acordo coletivo de trabalho da categoria que estabelecem o abandono das ações são nulas. E determinaram o cancelamento de todas as adesões feitas ao novo plano.</SPAN><SPAN>
<P>Os desembargadores determinaram que a CEF abra novo prazo para que os empregados interessados possam aderir ao plano de Cargos e Salários. A empresa terá ainda de pagar indenização de R$200mil por danos morais – a ser revertida ao Fundo de Amparo ao Trabalhador. Se houver descumprimento das medidas, será cobrada multa no valor de R$100mil por dia de descumprimento.</P>
<P>Segundo o relator do processo, desembargador Ribamar Lima Júnior, os empregados, no intuito de aderirem à nova estrutura de Plano de Cargos e Salários (PCS/98), também conhecida como Estrutura Salarial Unificada 2008, estariam renunciando a direitos já conquistados. Ele explica que a adesão não poderia estar vinculada ao abandono de ações judiciais que buscam o reparo de possíveis perdas decorrentes do antigo plano de cargos e salários.</P>
<P>Além de pressionar para que os empregados deixassem as ações judiciais, a CEF impôs ainda aos empregados optantes pelo PCS/98, a migração para novo plano de previdência privada, o Funcef. Segundo o Ministério Público do Trabalho, que ajuizou a ação na Justiça do Trabalho em favor dos empregados da CEF, a migração para o plano oferecido, pressupõe prejuízo financeiro para os empregados da Caixa, uma vez que possui alíquota de contribuição maior e valor de benefício menor, se comparado ao plano anterior, o Reg/Replan.</P>
<P>Os desembargadores concluíram que não houve legítima negociação uma vez que os normativos que tratam da adesão ao PCS e da mudança de plano de previdência - cláusulas 46 das ACTS 2006/2007 e 2007/2008, e Termo Aditivo ao ACT 2007/2008 – afrontam os direitos indisponíveis. "Há evidente afronta aos direitos já adquiridos pelos empregados ao tempo de suas admissões, traduzindo verdadeira alteração contratual lesiva", afirmou o relator Ribamar Lima Júnior.</P>
<P>A decisão dos desembargadores confirma sentença de autoria do juiz do trabalho substituto, Maurício Westin Costa.</P>
<P>Para consultar o processo referente ao caso, preencha o campo Consulta Processual, Numeração Única, disponível na página inicial deste site, da seguinte forma: nº 1086, ano 2008, vara 005.</P>
<P>(texto de Rafaela Alvim)</P>
<P><BR></P>
<P>Notícia publicada em 28/07/2010 <BR></P></SPAN><BR><SPAN><A href="http://www.trt10.jus.br/" rel=nofollow target=_blank>http://www.trt10.jus.br</A></SPAN><BR><BR><BR><BR><BR><BR><BR><BR><BR><BR><BR><BR><BR><BR><BR><BR><BR><BR></FONT></DIV></DIV><FONT style="FONT-FAMILY: times new roman, new york, times, serif; COLOR: rgb(51,51,51); FONT-SIZE: 12pt" color=#333333 size=3 face="times new roman, new york, times, serif"></FONT></TD></TR>
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