<html><head><style type="text/css"><!-- DIV {margin:0px;} --></style></head><body><div style="font-family:arial, helvetica, sans-serif;font-size:10pt"><div style="font-family: arial, helvetica, sans-serif; font-size: 10pt; "><br></div><div><br><div style="padding-left: 5px; margin-top: 5px; margin-right: 0px; margin-bottom: 5px; margin-left: 5px; border-left-color: rgb(16, 16, 255); border-left-width: 2px; border-left-style: solid; "><font class="Apple-style-span" face="Tahoma" size="2"><br></font>
<span style="display:none;"> </span>
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<p></p><div style="font-family:Courier New, courier, monaco, monospace, sans-serif;font-size:18pt;color:#000000;"><div><table class="contentpaneopen"><tbody><tr><td class="contentheading" width="100%">Inf.11/111 - Empregada de empresa de segurança é reconhecida como bancária </td>
<td class="buttonheading" align="right" width="100%">
<a rel="nofollow" target="_blank" href="http://www.contec.org.br/contec-online/121-fevereiro-2011/4201-inf11111-empregada-de-empresa-de-seguranca-e-reconhecida-como-bancaria?format=pdf" title="PDF"><img src="http://www.contec.org.br/templates/yoo_switch/images/pdf_button.png" alt="PDF"></a> </td>
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</tr>
</tbody></table>
<table class="contentpaneopen"><tbody><tr>
<td class="createdate" valign="top">
Sex, 11 de Fevereiro de 2011 07:56 </td>
</tr>
<tr>
<td valign="top">
Uma empregada da Sebival Segurança Bancária Industrial e de Valores
Ltda., encarregada de receber e encaminhar os malotes recolhidos dos
terminais dos bancos e transportados pela empresa, obteve na Justiça do
Trabalho seu enquadramento como bancária. A decisão de Primeira
Instância, mantida pelo TRT da 12.ª região, permaneceu intacta no
Tribunal Superior do Trabalho. <p><br>A empregada contratada pela
empresa de segurança para a função de conferente de tesouraria procurou a
Justiça após ter sido demitida, sem justa causa. Postulou seu
enquadramento na categoria de bancária e, em primeira instância, obteve
sucesso. Condenadas solidariamente, as partes Sebival Segurança Bancária
Industrial e de Valores Ltda., HSBC Bank Brasil S.A. – Banco Múltiplo e
Unibanco – União de Bancos Brasileiros S.A., insatisfeitas com a
decisão, recorreram ao Tribunal Regional do Trabalho da 12.ª região
(Santa Catarina).</p><p><br>A Sebival contestou a decisão sob o
argumento de que a prestação de serviços se deu dentro da sede da
empresa e esse serviço realizado não se equipara ao do bancário,
requerendo, por isso, a improcedência do pedido de equiparação bem como a
inaplicabilidade dos instrumentos coletivos apresentados pela
empregada. Os bancos alegaram não haver relação de emprego entre as
partes e, assim, não poderiam figurar no polo passivo da ação.</p><p><br>O
Regional de Santa Catarina afirmou em sua análise que a empregada, na
verdade, foi admitida pela empresa Sebival para prestar serviços
relacionados aos objetivos sociais da instituição financeira, decorrendo
daí o direito ao enquadramento de suas atividades laborais, conforme a
sentença. Entendeu o acórdão regional que não há diferença entre os
serviços de conferência de numerário realizados no interior de um banco
ou numa tesouraria da prestadora de serviços, se eles servem ao mesmo
fim da instituição financeira, como no caso dos autos.</p><p><br>Conforme
consta nos autos, a empregada manuseava dinheiro e conferia valores
contidos nos envelopes, recebidos dos clientes dos bancos na prestadora
de serviços. E os malotes trazidos para conferência eram recolhidos ora
dos terminais dos bancos, ora diretamente dos grandes clientes das
instituições financeiras, caracterizando-se assim evidente fraude à
legislação trabalhista com a terceirização da atividade-fim dos bancos,
segundo registrado na instância inicial.</p><p><br>Ante tais fatos, o
Regional, ao analisar os recursos ordinários dos bancos HSBC e Unibanco,
afastou a responsabilidade solidária e declarou a responsabilidade
subsidiária de ambos, e negou provimento ao recurso da empresa Sebival
Segurança Bancária Industrial e de Valores Ltda. A Sebival interpôs
recurso de revista ao TST.</p><p><br>Dos fundamentos apresentados pelo
Regional, o ministro Mauricio Godinho Delgado, relator do acórdão na
Sexta Turma, ressaltou que em razão de as atividades desempenhadas pela
empregada serem comuns àquelas realizadas pelos bancários, não há como
negar a ela os direitos assegurados a essa categoria profissional.
Lembrou ainda o relator que, “em princípio, seria de se aplicar ao caso
os efeitos jurídicos decorrentes da terceirização ilícita – já que
demonstrado o desempenho de atividades-fim do Banco, em consonância com a
Súmula 331, I/TST, situação que autoriza o reconhecimento do vínculo
justrabalhista da trabalhadora diretamente com o tomador de serviços.
Contudo, a discussão trazida à apreciação desta Corte não teve essa
extensão.” Os ministros da Sexta Turma, unanimemente, não conheceram do
recurso de revista.</p><p>Fonte: TST</p><p> </p><p><strong>Diretoria Executiva da CONTEC</strong></p></td></tr></tbody></table></div>
</div><br>
</div>
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<div>
<a rel="nofollow" ymailto="mailto:filhodetupam@yahoo.com.br?subject=Res%3A%20Empregada%20de%20empresa%20de%20seguran%C3%A7a%20%C3%A9%20reconhecida%20como%20banc%C3%A1ria" target="_blank" href="mailto:filhodetupam@yahoo.com.br?subject=Res%3A%20Empregada%20de%20empresa%20de%20seguran%C3%A7a%20%C3%A9%20reconhecida%20como%20banc%C3%A1ria" style="margin-right:0;padding-right:0;">
<span style="font-weight:700;"></span></a> |
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<span style="font-weight:700;">através de email</span></a> |
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(<span style="font-weight:700;">1</span>)
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