[Bancariosdebase] Enc: [analistabb] TRT10 Acordo do Sindicato é nulo

[Mÿffffe1rcio Cardoso da Silva]

Segue  uma importante informação aos companheiros da CEF.

Um forte abraço.

Márcio



----- Mensagem encaminhada ----
De: José Augusto Cordeiro <filhodetupam em yahoo.com.br>
Para: oposicao_bancaria em yahoogrupos.com.br; mrbancaria em grupos.com.br
Cc: bbfuncionários <bbfuncionarios em yahoogrupos.com.br>; bb-grupo 
<bancodobrasil em yahoogrupos.com.br>; analistabb <analistabb em yahoogrupos.com.br>
Enviadas: Quarta-feira, 11 de Agosto de 2010 21:32:28
Assunto: [analistabb] TRT10 Acordo do Sindicato é nulo









 
 
http://www.trt10.jus.br/?mod=ponte.php&ori=ini&pag=noticia&path=ascom/index.php&ponteiro=37194


Empregados da Caixa Econômica não são obrigados a abandonar ações judiciais 
contra a empresa para aderir a novo plano de cargos e salários
Decisão da Terceira Turma do TRT10ª Região proibiu a Caixa Econômica Federal 
(CEF) de exigir que os empregados abandonem ações judiciais contra a empresa 
para aderirem ao novo plano de cargos e salários disponibilizado. Os 
desembargadores concluiram que as cláusulas do acordo coletivo de trabalho da 
categoria que estabelecem o abandono das ações são nulas. E determinaram o 
cancelamento de todas as adesões feitas ao novo plano.
http://www.trt10.jus.br


















Os desembargadores determinaram que a CEF abra novo prazo para que os empregados 
interessados possam aderir ao plano de Cargos e Salários. A empresa terá ainda 
de pagar indenização de R$200mil por danos morais – a ser revertida ao Fundo de 
Amparo ao Trabalhador. Se houver descumprimento das medidas, será cobrada multa 
no valor de R$100mil por dia de descumprimento.
Segundo o relator do processo, desembargador Ribamar Lima Júnior, os empregados, 
no intuito de aderirem à nova estrutura de Plano de Cargos e Salários (PCS/98), 
também conhecida como Estrutura Salarial Unificada 2008, estariam renunciando a 
direitos já conquistados. Ele explica que a adesão não poderia estar vinculada 
ao abandono de ações judiciais que buscam o reparo de possíveis perdas 
decorrentes do antigo plano de cargos e salários.
Além de pressionar para que os empregados deixassem as ações judiciais, a CEF 
impôs ainda aos empregados optantes pelo PCS/98, a migração para novo plano de 
previdência privada, o Funcef. Segundo o Ministério Público do Trabalho, que 
ajuizou a ação na Justiça do Trabalho em favor dos empregados da CEF, a migração 
para o plano oferecido, pressupõe prejuízo financeiro para os empregados da 
Caixa, uma vez que possui alíquota de contribuição maior e valor de benefício 
menor, se comparado ao plano anterior, o Reg/Replan.
Os desembargadores concluíram que não houve legítima negociação uma vez que os 
normativos que tratam da adesão ao PCS e da mudança de plano de previdência - 
cláusulas 46 das ACTS 2006/2007 e 2007/2008, e Termo Aditivo ao ACT 2007/2008 – 
afrontam os direitos indisponíveis. "Há evidente afronta aos direitos já 
adquiridos pelos empregados ao tempo de suas admissões, traduzindo verdadeira 
alteração contratual lesiva", afirmou o relator Ribamar Lima Júnior.
A decisão dos desembargadores confirma sentença de autoria do juiz do trabalho 
substituto, Maurício Westin Costa.
Para consultar o processo referente ao caso, preencha o campo Consulta 
Processual, Numeração Única, disponível na página inicial deste site, da 
seguinte forma: nº 1086, ano 2008, vara 005.
(texto de Rafaela Alvim)

Notícia publicada em 28/07/2010   


      
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